Avec la promulgation de la loi n° 14.112/2020 entrée en vigueur le 23 janvier 2021, le Brésil adopte la loi type de la Commissions des Nations Unies pour le Droit Commercial International (« CNUDCI ») sur l’insolvabilité internationale de 1997 (la « Loi Type »), devenant ainsi le 49ème Etat à le faire.
The financial constraints caused by the coronavirus has affected the world’s economy and its outlook is still unknown and gloomy. Companies from all industries worldwide have been taking all sorts of measures to mitigate losses, preserve cash flow and, ultimately, survive. Just like other companies around the globe, the coronavirus has pushed many struggling Brazilian companies over the edge and into bankruptcy.
The United States Bankruptcy Court for the Southern District of New York was recently presented in In re Rede Energia, S.A.with the question of whether a confirmed Brazilian reorganization plan for Rede Energia, S.A. should be enforced in the United States.
The COVID-19 pandemic has brought disruption and economic hardship to several businesses around the globe. In Brazil, the effects of lockdown and restriction measures by the Governments have caused numerous companies to file for bankruptcy or judicial reorganisation, the latter being the legal restructuring instrument which aims to assist companies to continue their activities and avoid becoming bankrupt.
Relevant Aspects of the Judicial Reorganisation process
Brazilian companies have increasingly chosen arbitration as their preferred method for resolving domestic and international disputes. Now the impact of COVID-19 in Brazil has caused a sharp increase in insolvencies, and there is no expectation of a quick turnaround in the next months and, possibly, years to come. What, then, are the potential effects of Brazilian insolvency proceedings on arbitration in Brazil and abroad?
Are arbitration agreements affected by the opening of insolvency proceedings?
Brazilian companies have increasingly chosen arbitration as their preferred method for resolving domestic and international disputes. Now the impact of COVID-19 in Brazil has caused a sharp increase in insolvencies, and there is no expectation of a quick turnaround in the next months and, possibly, years to come. What, then, are the potential effects of Brazilian insolvency proceedings on arbitrations in Brazil and abroad? We provide our insights in the document below.
Empresas brasileiras têm optado por resolver disputas nacionais e internacionais via arbitragem. Mais recentemente, os impactos econômicos do COVID-19 no Brasil têm causado um aumento considerável do número de recuperações judiciais e falências. Sem expectativa de que essa tendência seja revertida dentro dos próximos meses e, possivelmente, anos, é oportuno indagar: quais seriam os efeitos causados pela nova onda de insolvências em arbitragens brasileiras e internacionais? Veja nossos comentários no documento abaixo.
Esta é a primeira edição do “Brasília em Pauta”, um boletim preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.
As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.
A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.
O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.