Introduction
As extensively released in the press, the Brazilian air carrier Oceanair – Linhas Aéreas Ltda. (known as ‘Avianca’) filed for judicial reorganization, which is a debtorin-possession court supervised reorganization proceeding authorized under the Federal Law nr. 11,101 (‘Bankruptcy Law’).
Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados and Pinheiro Neto Advogados have helped Máquina de Vendas close a deal to restructure its 3 billion reais debt (US$779 million), in what is thought to Brazil’s largest ever debt restructuring by a retailer.
Pinheiro Neto advised Máquina de Vendas’ founding partner, Ricardo Nunes.
At the III Commercial Law Conference held on June 7, 2019, the Council of the Federal Justice approved Precedent No. 104, according to which there will be no transfer of liabilities regarding financial penalties imposed under Law No. 12.846/2013 (Clean Company Act) on the acquirer of assets when the acquisition is based on article 60 of Law No. 11,101/2005 (Brazilian Restructuring and Bankruptcy Law).
On 20 June 2016, Rio de Janeiro-based Oi SA, Brazil’s fourth-largest telecom company, filed the largest judicial reorganisation petition in Brazil’s history, days after debt restructuring talks with creditors collapsed. The filing of Oi and six subsidiaries lists 65.4 billion reais (USD19.26 billion) in debt. The company has also filed for Chapter 15 protection in the U.S. As from the date of filing the accrual of interests, penalties, monetary correction and late charges are suspended and will only become enforceable if the judicial reorganisation becomes a bankruptcy.
El 20 de junio de 2016 Oi SA, la cuarta empresa brasileña de telecomunicaciones, con sede en Río de Janeiro, presentó la solicitud de reorganización judicial más grande en la historia de Brasil, tras el colapso de negociaciones con acreedores para reestructurar deuda. La solicitud de Oi y sus seis subsidiarias comprenden en total una deuda de 65.4 billones de reales (USD19.26 billones). La empresa también solicitó la protección Chapter 15 en los EE.UU.
Com a derrocada da situação econômica nos dois últimos anos, o país está vivenciando uma onda sem precedentes de recuperações judiciais, tendo ganhado destaque os pedidos feitos por grandes companhias, as quais figuram como tomadoras de apólices de seguro garantia apresentadas no âmbito de processos judiciais em que são partes.
The Federative Republic of Brazil is the largest country in South America and the world’s fifth largest country, both by land mass (almost 8.6 million square kilometers) and population (more than 200 million people). It is the only lusophone (Portuguese-speaking) country in otherwise Spanish-speaking Latin America and the largest lusophone country in the world. Brazil is a member of the G20, and one of the BRICS countries, along with Russia, India, China and South Africa. The country’s Constitution serves as the foundation of the Brazilian legal framework and sets forth fundamental rights.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 5.146/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades federais para permitir às empresas em recuperação judicial quitar seus débitos parcelados com a Fazenda Nacional em até 180 parcelas mensais e consecutivas.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEICS) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 1.933/2015, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), nos termos de texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que altera a Lei de Falências para permitir, entre outros pontos, que novos créditos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial em empréstimos ou financiamentos de qualquer modalidade, sejam pagos prioritariamente e considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência.