Thomas Benes Felsberg, Felsberg Advogados

This is an extract from the 2020 edition of the Americas Restructuring Review, published by Global Restructuring Review. The whole publication is available here.

In summary

Camila Goldberg Cavalcanti , Conrado Stievani and Igor Silva de Lima, BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão

This is an extract from the second edition of the Guide to Corporate Crisis Management- published by Latin Lawyer. The whole publication is available here.

Canada and Brazil share a long and significant common history of business and investment. Over a century ago, Canadian companies were heavily involved in building electrical and other infrastructure in São Paulo and Rio de Janeiro. Today, over 50 public companies listed on the TSX and TSX-V have substantial assets and operations in Brazil. In 2018, direct investment between the two countries exceeded $14 billion in each direction.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 5.146/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades federais para permitir às empresas em recuperação judicial quitar seus débitos parcelados com a Fazenda Nacional em até 180 parcelas mensais e consecutivas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEICS) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 1.933/2015, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), nos termos de texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que altera a Lei de Falências para permitir, entre outros pontos, que novos créditos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial em empréstimos ou financiamentos de qualquer modalidade, sejam pagos prioritariamente e considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência.

Na semana em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados iniciou o processamento da denúncia por corrupção contra o presidente da República, Michel Temer, outras comissões aprovaram matérias importantes em diversos setores.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 4.032/2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que altera a Lei de Falências para determinar que os compradores de imóveis, quando não possuírem mais de um imóvel, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias, nos termos do parecer do deputado Marco Tebaldi (PSDBSC). O PL ainda será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e pela CCJC na Câmara. 

Introduction

Introduction

Rio de Janeiro-based Oi SA, Brazil’s fourth-largest telecom company, filed on Monday 20 June 2016 the largest judicial reorganisation petition in Brazil’s history, days after debt restructuring talks with creditors collapsed. The filing of Oi and six subsidiaries lists 65.4 billion reais ($19.26 billion) in debt. The company also filed for Chapter 15 protection in the U.S. on Tuesday.