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    Comissão aprova quitação de débitos com a Fazenda Nacional em até 180 parcelas mensais
    2016-12-12

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 5.146/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades federais para permitir às empresas em recuperação judicial quitar seus débitos parcelados com a Fazenda Nacional em até 180 parcelas mensais e consecutivas.

    Filed under:
    Brazil, Insolvency & Restructuring, TozziniFreire Advogados
    Location:
    Brazil
    Firm:
    TozziniFreire Advogados
    CDEICS aprova alteração na Lei de Falências e rejeita inclusão de dispositivo na Lei das Sociedades Anônimas
    2017-05-25

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEICS) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 1.933/2015, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), nos termos de texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que altera a Lei de Falências para permitir, entre outros pontos, que novos créditos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial em empréstimos ou financiamentos de qualquer modalidade, sejam pagos prioritariamente e considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência.

    Filed under:
    Brazil, Insolvency & Restructuring, TozziniFreire Advogados
    Location:
    Brazil
    Firm:
    TozziniFreire Advogados
    Em mais uma semana delicada para o Governo, Congresso dá seguimento a matérias relevantes
    2017-07-14

    Na semana em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados iniciou o processamento da denúncia por corrupção contra o presidente da República, Michel Temer, outras comissões aprovaram matérias importantes em diversos setores.

    Filed under:
    Brazil, Energy & Natural Resources, Insolvency & Restructuring, Projects & Procurement, Public, Tax, White Collar Crime, TozziniFreire Advogados
    Location:
    Brazil
    Firm:
    TozziniFreire Advogados
    CDC/CD aprova projeto que confere prioridade de compradores de imóveis em caso se falência de construtoras
    2017-07-14

    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 4.032/2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que altera a Lei de Falências para determinar que os compradores de imóveis, quando não possuírem mais de um imóvel, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias, nos termos do parecer do deputado Marco Tebaldi (PSDBSC). O PL ainda será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e pela CCJC na Câmara. 

    Filed under:
    Brazil, Insolvency & Restructuring, Real Estate, TozziniFreire Advogados
    Location:
    Brazil
    Firm:
    TozziniFreire Advogados
    Lei Complementar n.º 147 Altera a lei de Recuperação de Empresas e Falência
    2014-08-19

    Entre outras alterações, a recente Lei Complementar n.º 147 modificou a Lei nº 11.101/2005 (“Lei de Recuperação de Empresas e Falência”) com relação às micro e pequenas empresas.

    Filed under:
    Brazil, Insolvency & Restructuring, TozziniFreire Advogados
    Location:
    Brazil
    Firm:
    TozziniFreire Advogados
    Brazilian reorganization plan: fundamentally fair or wholesale trampling of creditors’ rights?
    2014-10-09

    The United States Bankruptcy Court for the Southern District of New York was recently presented in In re Rede Energia, S.A.with the question of whether a confirmed Brazilian reorganization plan for Rede Energia, S.A. should be enforced in the United States.

    Filed under:
    Brazil, USA, New York, Insolvency & Restructuring, Litigation, Weil Gotshal & Manges LLP, Title 11 of the US Code, United States bankruptcy court
    Authors:
    Sunny Singh
    Location:
    Brazil, USA
    Firm:
    Weil Gotshal & Manges LLP
    Memorando - reestruturação e recuperação
    2014-12-01

    Informativo STJ

    Direito empresarial. Não submissão de crédito garantido por alienação fiduciária aos efeitos de recuperação judicial 

    Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária de bem não essencial à atividade empresarial. Conflito de Competência 131.656 

    Filed under:
    Brazil, Insolvency & Restructuring, Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr e Quiroga Advogados
    Location:
    Brazil
    Firm:
    Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr e Quiroga Advogados
    Tribunal ruling favours debtors whose main clients are public entities
    2015-05-22

    Background

    In accordance with the Constitution, companies that want to contract with government entities must participate in a tender process (Article 37, XXI). Under the Law of Tenders (Law 8,666/1993) – which governs government procurement – a company must prove that it has the necessary technical and financial qualifications and that it has regularly met its tax and labour obligations in order to participate in a bid.

    Filed under:
    Brazil, Insolvency & Restructuring, Litigation, Projects & Procurement, Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados, US Constitution
    Authors:
    Sergio Savi
    Location:
    Brazil
    Firm:
    Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados
    Chapter 15 provides restructuring avenue for Brazilian companies
    2015-10-01

    The chapter 15 cases of OAS S.A. ("OAS") and its affiliates represent the second time in less than one year that a U.S. bankruptcy court has been confronted with a serious challenge to the recognition of insolvency proceedings in Brazil by a group of U.S. creditors. The latest challenge focused on two separate lines of attack: (1) whether the "foreign representative" authorized to commence a chapter 15 case can be appointed by the company rather than the foreign insolvency court; and (2) whether Brazilian insolvency law is manifestly contrary to U.S. public policy.

    Filed under:
    Brazil, USA, New York, Insolvency & Restructuring, Litigation, Jones Day, UNCITRAL, United States bankruptcy court
    Authors:
    Pedro A. Jimenez , Mark G. Douglas
    Location:
    Brazil, USA
    Firm:
    Jones Day
    OGX insolvency – what distressed investors need to know about Brazilian bankruptcy process
    2013-11-07

    On October 30, 2013, Brazilian oil company OGX Petróleo e Gas Participações SA (OGX) filed for bankruptcy protection (or “judicial reorganization”) in Rio de Janeiro after restructuring discussions between the company and its major creditors ended without agreement. With nearly $5 billion of debt, OGX is the largest and most complex bankruptcy proceeding to be conducted in Latin America and will not only test Brazil’s nascent bankruptcy law, but also presents itself as the latest potential opportunity for distressed investors focused on Latin American emerging markets.

    Filed under:
    Brazil, Insolvency & Restructuring, Katten Muchin Rosenman LLP, Bankruptcy, Debt, Distressed securities
    Location:
    Brazil
    Firm:
    Katten Muchin Rosenman LLP

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