Fonte: Uol

A Justiça trabalhista de Minas Gerais concedeu decisão favorável ao Cruzeiro SAF para livra-la da cobrança direta de uma dívida do clube. Houve o entendimento judicial que a Lei das SAF se tornaria “inútil” se o clube-empresa pudesse ser alvo de todas as ações por débitos da associação.

Ivo Waisberg is a “standout name in the market” who is lauded as “excellent” on insolvency matters.

Questions & Answers

Em sessão realizada em 27 de abril de 2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1655705/SP, cujo acórdão recém-divulgado impôs a forma de pagamento fixada em Plano de Recuperação Judicial (PRJ) a determinado credor que não fez parte da recuperação judicial e pretendia cobrar o seu crédito individualmente.

Lupatech Group filed for its judicial reorganization in Brazil on May 25, 2015, before the 1st Bankruptcy Court of São Paulo/SP , and commenced its judicial reorganization proceeding on June 22nd , 2015, a time when the Brazilian Bankruptcy Law (“BBL”) had not yet adopted the UNCITRAL Model Law on Cross-Border Insolvency.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu, por unanimidade, parcial provimento ao Recurso Especial n°. 1.933.995 – SP (REsp), interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reafirmando o entendimento de julgados anteriores no sentido de que os créditos do proprietário fiduciário não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente da relação do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel dado em garantia ou com a própria empresa em recuperação.

Exit Financing is recognized as being an important tool to allow insolvent companies to emerge from bankruptcy without the stain of insolvency. One of its main characteristics is that, when adopting it, the recovered company presents financial indexes compatible with those of its competitors. 

What role might dispute funding play in a complex cross-border dispute involving multiple jurisdictions in Latin America?

O Exit Finance ou, em português, Financiamento para Saída, consiste no financiamento concedido a uma empresa em recuperação judicial ou extrajudicial que permite à mesma pagar os seus credores – tanto os concursais quanto uma parte ou todos os extraconcursais – e com isso encerrar a sua recuperação, voltando a atuar no mercado sem a mancha da insolvência. Uma de suas principais características é que, ao adotá-lo, a empresa recuperada apresente índices financeiros compatíveis com os de suas melhores concorrentes.

In August 2021, Raízen S.A. (one of the largest integrated energy companies in Brazil) merged with Biosev S.A. and Biosev Bioenergia S.A (sugar, ethanol and biomass producing businesses previously owned by the Louis Dreyfus group). Shortly prior to the completion of that merger, the agreement for which was signed in February 2021, Raízen completed one of the biggest initial public offerings in Brazil ever.

The foundation of chapter 15 of the Bankruptcy Code and similar legislation enacted by other countries to govern cross-border bankruptcy cases is "comity" and cooperation among U.S. and foreign courts. The importance of these concepts was recently illustrated by a ruling handed down by the U.S. Bankruptcy Court for the Southern District of Florida. In In re Varig Logistica S.A., 2021 WL 5045684 (Bankr. S.D. Fla. Oct.