On 20 June 2016, Rio de Janeiro-based Oi SA, Brazil’s fourth-largest telecom company, filed the largest judicial reorganisation petition in Brazil’s history, days after debt restructuring talks with creditors collapsed. The filing of Oi and six subsidiaries lists 65.4 billion reais (USD19.26 billion) in debt. The company has also filed for Chapter 15 protection in the U.S. As from the date of filing the accrual of interests, penalties, monetary correction and late charges are suspended and will only become enforceable if the judicial reorganisation becomes a bankruptcy.
El 20 de junio de 2016 Oi SA, la cuarta empresa brasileña de telecomunicaciones, con sede en Río de Janeiro, presentó la solicitud de reorganización judicial más grande en la historia de Brasil, tras el colapso de negociaciones con acreedores para reestructurar deuda. La solicitud de Oi y sus seis subsidiarias comprenden en total una deuda de 65.4 billones de reales (USD19.26 billones). La empresa también solicitó la protección Chapter 15 en los EE.UU.
Com a derrocada da situação econômica nos dois últimos anos, o país está vivenciando uma onda sem precedentes de recuperações judiciais, tendo ganhado destaque os pedidos feitos por grandes companhias, as quais figuram como tomadoras de apólices de seguro garantia apresentadas no âmbito de processos judiciais em que são partes.
Actions prior to a formal proceeding
What duties do directors or officers of a company owe creditors or other third parties if the company is insolvent or in financial difficulties, or has negative net worth? Is there a standard of care towards third parties? In what circumstances can officers and directors be found civilly or criminally liable for continuing to operate a company in financial difficulties? In practice, are such liabilities commonly enforced?Actions prior to a formal proceeding
In Brazil, directors and officers do not owe any duties directly to creditors of
The court-supervised reorganization of corporations introduced by Law 11101/05 (the Brazilian Reorganization and Bankruptcy Law - "LRF" in the Portuguese acronym) arose as one of the changes needed to lower credit risk and achieve greater reductions in interests accrued on financial loans. However, little has been said about the fact that the LRF has introduced several capital market protection mechanisms, which we will discuss in this article.
Direito processual civil e tributário. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica falida. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res 8/2008 - STJ)
A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação executiva não implica a extinção do processo sem resolução de mérito.Recurso Especial 1.372.243
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido da Mabe para manutenção de duas cláusulas do seu plano de recuperação judicial. Os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entenderam que os dispositivos dariam "superpoderes" à assembleia de credores. A fabricante de eletrodomésticos vai recorrer da decisão.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a obrigação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) de restituir a dois clientes do extinto Banco BVA os valores de R$ 10 mil e R$ 94,5 mil, respectivamente. A Corte, porém, entendeu não ser devido danos morais. A decisão, da 37ª Câmara Direito Privado, reformou parte da sentença da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que havia fixado uma indenização de R$ 15 mil para cada um deles.
Entre outras alterações, a recente Lei Complementar n.º 147 modificou a Lei nº 11.101/2005 (“Lei de Recuperação de Empresas e Falência”) com relação às micro e pequenas empresas.
The United States Bankruptcy Court for the Southern District of New York was recently presented in In re Rede Energia, S.A.with the question of whether a confirmed Brazilian reorganization plan for Rede Energia, S.A. should be enforced in the United States.