Em sessão realizada em 27 de abril de 2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1655705/SP, cujo acórdão recém-divulgado impôs a forma de pagamento fixada em Plano de Recuperação Judicial (PRJ) a determinado credor que não fez parte da recuperação judicial e pretendia cobrar o seu crédito individualmente.

In August 2021, Raízen S.A. (one of the largest integrated energy companies in Brazil) merged with Biosev S.A. and Biosev Bioenergia S.A (sugar, ethanol and biomass producing businesses previously owned by the Louis Dreyfus group). Shortly prior to the completion of that merger, the agreement for which was signed in February 2021, Raízen completed one of the biggest initial public offerings in Brazil ever.

In a decision rendered on May 25, 2021, in Special Appeal No. 1.851.692, the Fourth Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”) decided that the holder of a credit who is voluntarily excluded from the reorganization plan has the prerogative of deciding whether to present a proof of claim so that its credit is subject to the judicial reorganization plan or to file for individual execution after the judicial reorganization proceeding ends.

On March 17, 2021, the National Congress rejected 12 of the 14 vetoes by President Jair Bolsonaro (veto nº 57/2020) on Law nº 14,112/2020, which amended the Brazilian Bankruptcy Code (Law nº 11,101/2005 - “LREF”).

Introduction

In January 2021, Law 14.112/20 introduced a new section into the Brazilian Bankruptcy Law (the "BBL") regulating financing for companies which are the subject of a court-supervised reorganisation.

Esta é a primeira edição do “Brasília em Pauta”, um boletim preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.

At the III Commercial Law Conference held on June 7, 2019, the Council of the Federal Justice approved Precedent No. 104, according to which there will be no transfer of liabilities regarding financial penalties imposed under Law No. 12.846/2013 (Clean Company Act) on the acquirer of assets when the acquisition is based on article 60 of Law No. 11,101/2005 (Brazilian Restructuring and Bankruptcy Law).

Although in some jurisdictions arbitration is a long-established form of alternative dispute resolution, this mechanism has only recently been regulated in Brazil. The Brazilian Commercial Code, enacted in 1850, already included a few sparse provisions regarding commercial arbitration, but there were no references to specific rules. It was not until 1996 that Brazil passed its first specific arbitration statute, Law No. 9,307/96 (Arbitration Law).