O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.

The anti-deprivation principle provides that “there cannot be a valid contract that a man’s property shall remain his until his bankruptcy, and, on the happening of that event, go over to someone else, and be taken away from his creditors”.

In September 2009 we reported on the first instance decision in Butters and ors v BBC Worldwide Ltd and ors, accessible here in which the Court held that contractual provisions in a joint venture agreement taken together with termination provisions in a licence of IP rights were void since the effect of those provisions on insolvency was to deprive creditors' access to assets and therefore contrary

In Butters and ors v BBC Worldwide Ltd and ors, decided on 20 August 2009, the Court held that contractual provisions in a joint venture agreement taken together with termination provisions in a licence of IP rights were void since the effect of those provisions on insolvency was to deprive creditors access to assets and therefore contrary to public policy in the light of insolvency laws.

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