Borrower beware: in times of distress, your credit documents may give your secured lenders an opportunity to “flip” control of your board

Distress happens, even at companies that once appeared financially solid. When it does, the company, its board (which may be controlled by a sponsor in a public or private equity scenario), and its lenders often enter into restructuring discussions in search of a consensual path forward, typically under the terms of a forbearance agreement.

Introduction

The holidays came early for the United States Trustee (the “U.S. Trustee”) on November, 3, 2020, when a three-judge panel of the United States Circuit Court for the Fifth Circuit, on direct appeal, reversed the bankruptcy court and upheld the constitutionality of a 2017 increase to quarterly fees payable to the U.S. Trustee in Hobbs v. Buffets LLC (In re Buffets LLC), No. 19-50765, 2020 U.S. App. LEXIS 34866 (5th Cir. Nov. 3, 2020). Although the Fifth Circuit’s opinion addresses a variety of constitutional challenges to the recent increase to U.S.

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.