The recent Cayman Grand Court ruling of In the Matter of ECM Straits Fund I, LP ("ECM Straits Fund") helpfully clarifies that voluntary liquidators of an Exempted Limited Partnership ("ELP") can be subject to court supervision, with the result that voluntary liquidators can be granted powers that are usually reserved for court-appointed liquidators.

Introduction

On 21 October 2021, the Cayman Islands' legislature gazetted the Companies (Amendment) Bill 2021 (Bill) which introduced a new corporate restructuring process in the Cayman Islands (Cayman). The Bill represents a welcome development to the restructuring regime in the Cayman Islands and once again fortifies the Cayman Islands' standing reputation as a leading offshore financial hub and a popular destination for foreign investment opportunities.

The Cayman Islands' legislature has gazetted the Companies (Amendment) Bill 2021 ("Bill") which introduces a new corporate restructuring process and creates a role for a dedicated restructuring officer in the Cayman Islands.

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.