O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.

为创新经济发展模式、扩大对外开放力度，国家设立大湾区并着力将其打造为充满活力的世界级城市群和内地与港澳深度合作示范区。从定位不难看出，实行充分的市场经济和法治经济，为全国经济发展提供新的引擎和全新的模式，无疑是粤港澳大湾区的重要使命。要完成这一神圣使命，离不开破产重整制度。通过破产重整，挽救那些一时陷入财务困境和经营困境的企业，从而为湾区经济健康发展保驾护航。SX公司通过破产重整涅槃重生，就是破产重整制度保驾护航的典型案例。

一、企业初探：破产重整的机遇与挑战

1、SX公司基本情况

SX公司成立于1981年，于1994年在深交所上市，总股本约35000万股，其中流通股18000万股，限售流通股17000万股。

SX公司控股或参股四家实业公司，分别为科技公司、实业公司、饲料公司和西部公司。

2、SX公司重整受理情况

因不能清偿到期债务，经债权人饲料公司申请，深圳市中级人民法院（下称深圳中院）于2009年11月10日裁定SX公司进入重整程序，并指定北京市金杜（深圳）律师事务所担任管理人。