第一部分：向香港特别行政区和中国内地客户介绍孤儿SPV打包重组交易

Part 1: Introduction to orphan SPV repackaging transactions for Hong Kong SAR and Mainland China clients

This article was written by Richard Mazzochi, Minny Siu, Angus Sip and Ryan Iskandar

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.

An insolvent enterprise incorporated in Mainland China (“PRC”) or its creditors (“Applicant”) may institute a bankruptcy proceeding against the insolvent enterprise under the PRC Enterprise Bankruptcy Law (“Bankruptcy Law”) by the filing of a bankruptcy petition. There have long been complaints by industry practitioners that PRC courts are reluctant to register bankruptcy petitions.

任何在中国内地（“”）注册成立的企业，如不能清偿到期债务，并且资产不足以清偿全部债务或者明显缺乏清偿能力的，可由该企业或其债权人（“”）提交破产申请，继而根据《中华人民共和国企业破产法》（“《破产法》”）对该企业发起破产法律程序。但是，长期以来，备受业内人士诟病的是，中国法院迟迟未对破产申请实施立案登记制度。在此背景下，最高人民法院（“”）于2016年7月颁布指导通知[1]（“《2016年最高院通知》”），旨在简化和规范登记破产案件的立案受理工作。

最高院通知：优化立案程序