O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.

The statutory exemption can be refreshed each time a person signs a new contract, even if he/she continues to hold the same position.

Receivers of a failed company have been unable to convince the Federal Court that statutory restrictions on termination payments reduced the payout entitlement of a senior executive (White v Norman; In the Matter of Forest Enterprises Australia Limited (Receivers and Managers Appointed) (in Administration) [2012] FCA 33).

Background

Key Points: An administrator of a deed of company arrangement has been allowed to sell the company over a shareholder's objections.

The GFC has seen a significant rise in the number of corporate insolvencies.[1]

Many of those insolvencies have been the result of tighter credit, rather than a collapse of the company's business. It's no surprise, therefore, that there is a major appetite for the acquisition of distressed businesses and companies.