O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.

The US Supreme Court has unanimously held that a debtor cannot void a wholly underwater second mortgage in Chapter 7 bankruptcy proceedings. The decision comes in the consolidated cases of Bank of America, N.A. v. Caulkett, No. 13-1421, and Bank of America, N.A. v. Toledo-Cardona, No. 14-163.

Section 506(a) of the Bankruptcy Code provides that a creditor’s claim is a “secured claim to the extent of the value of such creditor’s interest in the estate’s interest in such property”—that is, it is a secured claim for an amount equal to the present value of the collateral—and is an “unsecured claim” for the remainder. Section 506(d) provides that, “[t]o the extent that a lien secures a claim against the debtor that is not an allowed secured claim, such lien is void.”