The Court of Appeal has provided much needed clarification of the test for validating certain transactions by companies that are subject to a winding-up petition, pursuant to Section 99 of the Companies Law (2020 Revision).
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.
As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.
A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.
O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.
The Cayman Islands Court of Appeal has provided much needed clarification of the test for validating certain transactions by companies that are subject to a winding up petition, pursuant to section 99 of the Companies Law (2020 Revision) (the "Companies Law").
The Legal Issue of Principle
Domestic Procedures
What are the principal insolvency procedures for companies in your jurisdiction? | Liquidation: voluntary and official. Cayman does not have an equivalent to the English concept of the company administration or to the Chapter 11 process in the United States. Schemes of Arrangement/“Soft Touch Liquidations” allow the company to enter into an agreement with its shareholders and/or creditors. |