O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.

Pacific Gas and Electric Company and PG&E Corporation (together “PG&E”) filed for relief under Chapter 11 of the United States Bankruptcy Code in the United States Bankruptcy Court for the Northern District of California on January 29, 2019.

Citing historically low electricity prices and a challenging business environment for power generators, Chicago-based Exelon Corp. filed Chapter 11 bankruptcy protections for Exelon Generation Texas Power LLC (“EGTP”) — a merchant generation unit Exelon owns in Texas.  The unit will continue to own and operate the 1,265 MW Handley Generating Station in Fort Worth, Texas, in exchange for a $60 million payment to the lenders.