The Bankruptcy Protector

The Bankruptcy Protector

In the aftermath of 2017’s Hurricane Irma, wide swaths of Florida lost power. At The Rehabilitation Center at Hollywood Hills, 12 elderly patients succumbed to the heat when the skilled nursing facility’s air conditioning system failed following the electrical outage. In response, Florida’s legislature passed a law requiring all nursing homes and assisted living facilities to have backup generators capable of maintaining cool temperatures.

Debtors in bankruptcy, including hospitals and skilled nursing facilities, left out under the CARES Act PPP

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.