O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.
As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.
A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.
O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.
Following the Supreme Court of Canada decision in Sun Indalex Finance, LLC v. United Steelworkers, [2013] 1 S.C.R. 271 (Indalex), creditors and their advisors have been closely following jurisprudence which considers the scope of the decision.
On Friday, February 1, 2013, the Supreme Court of Canada released its highly anticipated decision in Indalex Limited (Re). The ruling stemmed from an appeal of an Ontario Court of Appeal decision that had created commercial uncertainty for financing transactions. The primary issue for lenders was a priority dispute between a court ordered super-priority charge granted to a lender that had provided “debtor-in-possession” (DIP) financing under the Compan
On August 18, 2011, Mr. Justice Morawetz, of the Ontario Superior Court of Justice, released an important decision in regard to preference actions in the matter of Tucker v. Aero Inventory (UK) Limited (together with Aero Inventory plc, Aero).
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