O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido da Mabe para manutenção de duas cláusulas do seu plano de recuperação judicial. Os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entenderam que os dispositivos dariam "superpoderes" à assembleia de credores. A fabricante de eletrodomésticos vai recorrer da decisão.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a obrigação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) de restituir a dois clientes do extinto Banco BVA os valores de R$ 10 mil e R$ 94,5 mil, respectivamente. A Corte, porém, entendeu não ser devido danos morais. A decisão, da 37ª Câmara Direito Privado, reformou parte da sentença da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que havia fixado uma indenização de R$ 15 mil para cada um deles.