As discussed in previousposts, the Consolidated Appropriations Act of 2021 (the “Act”) was signed into law on December 27, 2020, largely to address the harsh economic impact of the COVID-19 pandemic.

With courts and government agencies around the world enacting emergency measures in response to the Covid-19 pandemic – ranging from complete shutdowns to delays and limitations – advancing the ball in dispute resolution is more challenging than ever. Because fraud investigations and complex asset recovery matters are typically managed by litigation counsel and often follow litigated claims, clients have a tendency to see the effort through a litigation lens.

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.

In a recent decision by the United States Bankruptcy Court for the Southern District of New York, Weisfelner, v. Fund 1, et al. (In re Lyondell Chem. Co.), 2014 Bankr. LEXIS 159 (Bankr. S.D.N.Y.