O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.

The Government is proposing to amend (for a twelfth time!) the Regulations under s75 Pensions Act 1995. The amendments would make it easier to vary the basis on which liability is shared between employers.

Background – the Regulations as they stand

Following consultation last autumn, the Government is once again changing the Regulations under s75 Pensions Act 1995.

The changes1 take effect on 6 April 2010. They are intended to facilitate corporate restructurings. They also address some minor technical issues. The Government has postponed any more fundamental rewriting of the Regulations, saying that “this is a complex area that deserves closer consideration”.

Restructurings