We recently reported on Delaware Judge Christopher Sontchi’s decision in the Extraction bankruptcy to permit the rejection of midstream gathering agreements.¹ Fellow Delaware Judge Karen Owens followed Extraction in the Southland Royalty decision issued November 13, 2020.² Judge Owens determined that Southland Royalty Company, LLC (“Southland”), an E&P operator with assets primarily in Wyoming, could reject the gas gathering agreement and sell its assets free and clear of the agreement.

In the latest saga concerning “covenants running with the land” and the rejection of midstream gathering agreements under section 365 of the Bankruptcy Code (the Code), the Honorable Christopher Sontchi, Chief Judge of the Delaware Bankruptcy Court (the Court), issued three¹ decisions holding that certain of Extraction Oil & Gas, Inc.’s (Extraction) gathering agreements with its midstream service providers did not create real property interests and, thus, that Extraction could reject such gathering agreements in its chapter 11 bankruptcy proceedings.

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.