O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.
As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.
A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.
O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.
On October 7, 2015, the British Columbia Court of Appeal reversed the Supreme Court of British Columbia's decision in Barafield Realty Ltd. v. Just Energy (B.C.) Limited Partnership ["Barafield Realty"].1 In July of 2014, we wrote the attached bulletin http://www.mcmillan.ca/Assigning-contracts-in-Canadian-insolvency-proceedings on the lower court decision.
Canadian restructuring and liquidation legislation provides struggling companies and bankruptcy trustees with powerful tools to restructure their affairs and maximize value for stakeholders. For example, in the right circumstances valuable contracts can be assigned, on notice to the counterparties, to buyers prepared to pay well for the rights conferred under the contracts. In such circumstances, the counterparty’s bargained for right to withhold its consent to an assignment can be effectively overridden by court order.