In Riverrock Securities Limited v International Bank of St Petersburg (Joint Stock Company) [2020] EWHC 2483 (Comm) the High Court granted Riverrock Securities Limited (“RSL”) an interim anti-suit injunction against bankruptcy proceedings brought against RSL by the receiver of the International Bank of St Petersburg (“IBSP”) (the Bankruptcy Proceedings).

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.

The case of Philpott & Orton v Lycee Francais Charles De Gaulle Schoolserves as a welcome reminder that the English court will strictly enforce agreements to arbitrate by ordering a mandatory stay of court proceedings, even in contexts where court procedures may traditionally apply.