The High Court in London gave judgment on Friday, 3 July 2020 on the relative ranking of over $10 billion of subordinated liabilities in the administrations of two entities in the Lehman Brothers group.

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.

The Court of Appeal in London today gave judgment on Parts A and B of the Lehman Waterfall II Appeal, as part of the ongoing dispute as to the distribution of the estimated £8 billion surplus of assets in the main Lehman operating company in Europe, Lehman Brothers International (Europe) (LBIE).

The Supreme Court in London today gave judgment in the Waterfall I appeal, a dispute as to the distribution of the estimated £8 billion surplus of assets in the main Lehman operating company in Europe, Lehman Brothers International (Europe) (LBIE).

LBIE entered administration on 15 September 2008 and has now paid its unsecured creditors dividends of 100p in the £. The Waterfall I Supreme Court appeal addressed some of the key issues as to who should receive the surplus, which we discuss below.

“So-called” Currency Conversion Claims