No passado dia 1 de julho de 2017 entrou em vigor o Decreto-lei 79/2017 de 30 de junho de 2017 (“DL 79/2017”), que altera, entre outros, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterando, nomeadamente, o regime jurídico do Procedimento Especial de Revitalização (“PER”) que fica agora reservado a empresas.
Destacamos ainda outras alterações relevantes introduzidas pelo DL 79/2017:
On 1 July 2017, Decree-law 79/2017, of 30 June 2017 (“DL 79/2017”), entered into force. This piece of legislation amends, most notably, the Insolvency and Recovery of Companies Code and the legal framework of the Special Revitalization Procedure (“SRP”), which is now reserved only to companies.
Other noteworthy amendments introduced by DL 79/2017 are as follows:
No passado dia 1 de julho de 2017 entrou em vigor o Decreto-lei 79/2017 de 30 de junho de 2017 (“DL 79/2017”), que altera, entre outros, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterando, nomeadamente, o regime jurídico do Procedimento Especial de Revitalização (“PER”) que fica agora reservado a empresas.
Destacamos ainda outras alterações relevantes introduzidas pelo DL 79/2017: