For years, small business debtors have struggled with the intricacies of Chapter 11, the debt limitations of Chapter 13 and Chapter 7 bankruptcy liquidations. Stringent requirements and procedural hurdles often made restructuring a prohibitively expensive option for many small business debtors. Congress attempted to address these issues with H.R. 3311, the Small Business Reorganization Act (the “SBRA”). The SBRA, which was signed into law on August 23, 2019, creates a new subchapter, Subchapter V, of Chapter 11 of the Bankruptcy Code.

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.