O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.

Summary

The High Court recently handed down the judgment in Ralls Builders Ltd (In Liquidation), Re [2016] EWHC 1812 (Ch). It was held that liquidators and administrators are not able to recover their own costs and expenses of investigating a wrongful trading claim from the directors of a company, even following a finding of wrongful trading under section 214 Insolvency Act 1986.

Background

The Court of Appeal gave judgment today (15 November 2013) in favour of licensed insolvency practitioner Andrew Hosking (D), unanimously upholding a strike out judgment of Peter Smith J made on 22 February 2013. 

Stephen Hunt, liquidator of Ovenden Colbert Printers Limited (“OCP”), had sued D and 8 other defendants.  His claim against D was brought pursuant to sections 238 and 241 Insolvency Act 1986.  He alleged that D had received or benefited from payments made by OCP which constituted transactions at an undervalue.