We update our earlier client alert with a version including additional details that are available.

In brief

On 24 September 2020, the Treasurer announced that the Australian Government would introduce new legislation to give effect to:

In brief

Baker McKenzie recently acted for the Foreign Representatives of Thai Airways International Public Company (Thai Airways), in successfully obtaining orders recognising the business organisation proceeding commenced by Thai Airways in Thailand as a foreign main proceeding pursuant to article 17 of the UNCITRAL Model Law on Cross‑Border Insolvency (the Model Law) which is incorporated into Australian law by the Cross‑Border Insolvency Act 2008 (Cth) (the Act).

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no dia 31 de março de 2020, orientações para os juízos competentes para processamento de recuperações judiciais, diante do estado de calamidade pública e severo impacto econômico gerados pelo COVID-19.

As orientações foram aprovadas pelo CNJ por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, sob relatoria do Conselheiro Relator Henrique Ávila.

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação do coronavírus.

O impacto econômico está sendo sentido por diversos setores da economia, sendo que a mudança abrupta no cenário financeiro surpreendeu o mercado como um todo e tem tornado cada vez mais difícil o cumprimento de obrigações pelas partes contratantes.